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PROCESSO Nº TST-ROMS-391700-25.2006.5.01.0000

PROCESSO Nº TST-ROMS-391700-25.2006.5.01.0000

A C Ó R D Ã O
(Ac. Órgão Especial)
GMLBC/vv/jr/l  

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NÃO CONFIGURADO. 1. É válida a intimação publicada em nome de um dos advogados constantes do instrumento de mandato colacionado aos autos pela parte, sem pedido de exclusividade, ainda que da publicação não constem os profissionais que subscrevem a petição inicial. 2. Fixada tal premissa, tem-se por intempestivo o recurso ordinário interposto pela impetrante quando já transcorrido o prazo recursal, contado da data da regular intimação da parte. 3. Recurso ordinário de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º TST-ROMS-391700-25.2006.5.01.0000, em que é Recorrente GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA e Autoridade Coatora TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 1A. REGIÃO.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 1ª Região que, denegando a segurança postulada, concluiu pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante à anulação do acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno, nos autos do PA n.º 3200-2006-000-01-00.2, por meio do qual se determinou a instauração de procedimento disciplinar visando à decretação da perda do cargo da ora recorrente.
Em suas razões recursais, deduzidas às fls. 136/144, sustenta a impetrante, preliminarmente, a tempestividade de seu recurso ordinário. Argui, ainda, a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, ante a manifesta afronta aos artigos 5º, LV, e 93, X, ambos da Constituição da República, além da ilegitimidade ad causam da autora da Representação que ensejou o processo administrativo disciplinar. Esgrime com violência aos artigos 27 da LOMAN e 7º, § 4º, da Resolução n.º 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Ao recurso não foi apresentada impugnação.
Opinou o Ministério Público do Trabalho, mediante parecer exarado pelo Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho Luiz da Silva Flores, às fls. 150/158, pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 1ª Região que, denegando a segurança postulada, concluiu pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante à anulação do acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno, nos autos do PA n.º 3200-2006-000-01-00.2, por meio do qual se determinou a instauração de procedimento disciplinar visando à decretação da perda do cargo da ora recorrente.
Em suas razões recursais, deduzidas às fls. 136/144, sustenta a impetrante, preliminarmente, a tempestividade de seu recurso ordinário. Argui, ainda, a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, ante a manifesta afronta aos artigos 5º, LV, e 93, X, ambos da Constituição da República, além da ilegitimidade ad causam da autora da Representação que ensejou o processo administrativo disciplinar. Esgrime com violência aos artigos 27 da LOMAN e 7º, § 4º, da Resolução n.º 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Constata-se, todavia, de plano, a intempestividade do recurso ordinário interposto pela impetrante.
O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 1ª Região foi publicado no DOE em 12/01/2010, terça-feira, conforme certidão lavrada à fl. 135, e as razões recursais protocolizadas em 26/01/2010, à fl. 136. O recurso foi interposto, portanto, no sexto dia após o término do prazo recursal.
Atente-se para o fato de que a impetrante, preliminarmente, em suas razões recursais, sustenta a tempestividade do presente recurso ordinário, alegando vício na intimação do acórdão recorrido. Assevera que consta da respectiva publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o nome do Dr. Antônio Passos Costa de Oliveira como patrono da impetrante, sendo certo que tal profissional jamais atuou neste processo. Argumenta que, em razão do vício apontado, o subscritor do recurso ordinário apenas teve notícia da publicação do referido acórdão, por meio da internet, em 19/01/2010. Pretende demonstrada, daí, a tempestividade do apelo interposto em 26/01/2010. 
Da procuração acostada à fl. 11, observa-se que a impetrante nomeou e constituiu seus procuradores os advogados Antônio Passos da Costa de Oliveira, Onurb Couto Bruno e Carlos Gomes de Figueiredo Neto, outorgando-lhes poderes para representá-la em juízo, especialmente para impetrar mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional do Trabalho. Importante salientar que não foi requerido, em nenhum momento, que as intimações relativas à referida ação fossem publicadas com exclusividade no nome dos subscritores da petição inicial – no caso, os advogados Onurb Couto Bruno e Carlos Gomes de Figueiredo Neto. Não há cogitar, portanto, na irregularidade da intimação procedida em nome do advogado Antônio Passos Costa de Oliveira, regularmente constituído nos autos e investido em poderes suficientes de representação da parte.
Frise-se que, recentemente, este Órgão Especial pronunciou-se no sentido de reputar nula a intimação apenas na hipótese de inobservância de pedido expresso da parte no sentido da publicação, com exclusividade, no nome de determinado patrono. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO - ART. 236, § 1º, DO CPC. Havendo pedido, específico, de que as intimações e publicações sejam feitas em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional é nula de pleno direito (art. 236, § 1º, do CPC c/c o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Agravo regimental conhecido e provido. 
(AGPET - 2072006-34.2009.5.00.0000, Relator Ministro Milton de Moura França, Órgão Especial, DEJT de 06/11/2009.)  

PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO - ART. 236, § 1º, DO CPC. Havendo pedido, específico, de que as intimações e publicações sejam feitas em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional é nula de pleno direito (art. 236, § 1º, do CPC c/c o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Agravo regimental conhecido e provido. 
(AGPET - 2052406-27.2009.5.00.0000, Relator Ministro Milton de Moura França, Órgão Especial, DEJT de 12/03/2010.)

Diante do exposto, uma vez constatada a legitimidade da intimação da parte, relativa ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, afigura-se irremediavelmente intempestivo o presente recurso ordinário, interposto seis dias após o término do prazo recursal.
Não conheço do recurso ordinário porque intempestivo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário porque intempestivo.
Brasília, 12 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 19/04/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.